Questões de Concurso Para copeve-ufal

desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.

desconcentração administrativa, na medida em que a Lei criou a entidade vinculada ao Ministério das Comunicações.

desconcentração administrativa, haja vista que a entidade tem o poder de regulamentar e disciplinar a atividade privada com ampla discricionariedade legislativa.

descentralização administrativa, visto que se criou a entidade com personalidade jurídica de atribuições próprias, destinada a regular as telecomunicações no país.

descentralização administrativa, na medida em que a entidade, que é órgão do Ministério das Comunicações, é dotada de competência legislativa na matéria.

Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.

A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.

A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.

Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.

desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.

a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.

a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.

por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.

por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

caso de abuso de poder.

caso de excesso de poder.

exercício do poder de polícia.

exercício do poder disciplinar.

exercício do poder hierárquico.