A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
A contabilidade pública adota um Plano de Contas que classifica a despesa pública de acordo com a sua natureza, valendo-se de uma estrutura com seis algarismos para essa classificação. A categoria Transferências a Municípios refere-se:
Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, o princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a período definido no tempo, chamado exercício financeiro, denomina-se:
O princípio da Administração Pública que tem como principal característica o fato de que o ente em nome do qual o administrador age é o Estado denomina-se princípio da:
A Lei nº 11.638 estabeleceu um grupo de contas que deve ser classificado no ativo permanente, cuja finalidade é contemplar direitos que tenham como objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia, inclusive o fundo de comércio adquirido. Trata-se do ativo permanente: