Questões de Concurso Para fdc

A receita orçamentária corresponde ao ingresso de recursos financeiros, integrados ao patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, que irá custear as despesas públicas. Quanto à sua classificação, pela repercussão patrimonial, a receita orçamentária pode ser considerada como efetiva e não efetiva. Dentre as possíveis fontes de arrecadação, aquela que não é considerada como sendo uma receita efetiva é:

Um determinado município, por ocasião da elaboração do seu orçamento, previu, como uma das possíveis fontes de arrecadação, o imposto de renda de pessoa física, recolhido dos seus servidores, sendo identificado com a codificação 1112.04.31. Este código de natureza da receita é composto de oito dígitos e subdividido em seis níveis, sendo o algarismo 2 correspondente ao seguinte nível:

Em 28/10/2011, uma determinada prefeitura cancelou uma parcela correspondente a 30% de um empenho ordinário, emitido em 10/09/2011, porque o fornecedor não entregou todo o material solicitado. Com base na estrutura do PCASP, o registro desse fato, sob o enfoque da informação de natureza orçamentária, foi efetuado da seguinte forma:

Observe o seguinte preceito:

“Os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estatisticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.”

De acordo com as NBC SP T16, esse enunciado corresponde à seguinte característica do registro e da informação contábil;

Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado: