Q2455058Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
Q2455057Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de