A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem
reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades
de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da