Questões de Concurso Comentadas para fadesp

a competência normativa do Distrito Federal é peculiar no ordenamento constitucional brasileiro, porém compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

os Estados-membros e o Distrito Federal dispõem de competência para legislar sobre horário de verão, eis que pertence a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o próprio horário.

na anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais e na anistia de crimes – que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal.

a proteção da mulher no mercado de trabalho, com respaldo no art. 1º, IV, e 170, caput, ambos da Constituição Federal, permite ao Estado membro estabelecer medidas de proteção, autorizando o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres ao trabalho.

o rol de direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, é exaustivo, porém é possível sua ampliação, mediante a realização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

o exercício do “treaty-making power”, como mecanismo de exceção constitucional, permite a adoção de cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assomando como um direito a políticas públicas, sendo a intervenção judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

a tutela do meio ambiente deve ser realizada pelos Poderes Públicos em decorrência de norma constitucional (art. 225) e da adoção de compromissos expressos em tratados internacionais. A alocação de recursos para fundos, com receita vinculada, criados por Lei para cumprimento desta finalidade é atribuição do Poder Executivo, materializando-se em decisão política, sujeita à incidência das regras de controle financeiro das despesas públicas. 

o mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional, por entidade sindical de âmbito nacional ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. 

o fornecimento de informações de interesse geral, por autoridade pública, previsto no artigo 5º XXXIII da Constituição Federal, depende de requerimento do interessado e pode se subordinar ao pagamento de taxas. 

a vedação da existência de Juízo ou Tribunal de exceção afasta a possibilidade de exercício da jurisdição por ramo do Poder Judiciário diverso da propositura da ação.

o “habeas corpus” como garantia constitucional sujeita-se às regras do processo, pelo que não pode ser concedido de ofício.

a noção de supremacia da Constituição tem sua origem remontando à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da Lei sobre a vontade do Rei João.

o princípio da supremacia é característica fundamental de qualquer texto constitucional e se impõe de modo que qualquer texto ou ato normativo público ou privado apenas será considerado válido caso esteja em desacordo com a forma ou o conteúdo prescrito no texto constitucional.

também corresponde ao princípio da supremacia da Constituição, e é consagrado em nossa Constituição Federal em seu artigo 60, a existência de normas dotadas de rigidez extraordinária. Assim, é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando foram violadas as cláusulas pétreas, tendo em vista o caráter estruturante da Constituição e da salvaguarda dos direitos fundamentais.

o sistema constitucional brasileiro prevê a existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, porém a existência deste mecanismo não se mostra como elemento essencial de uma Constituição, possuindo relevância apenas em face da rigidez constitucional.

descoberta de que as três gigantes se preparavam para uma fusão.

investigação do Congresso americano sobre venda de informações privadas.

acusação de roubo de dados de autoridades chinesas e russas.

maior ataque hacker do tipo de negação de serviços já percebido na internet.