Questões de Concurso Comentadas para mpe-pb

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Q707063
Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707063 Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos. II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente. III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.
Alternativas
Q707048
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707048 Direito Constitucional
É correto afirmar:
Alternativas
Q707132
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,
Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707132 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do aval, é errado afirmar:
Alternativas
Respostas
13: D
14: B
15: C
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