Questões de Concurso Para idesg

Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial? 

Considere os deveres e as penalidades estabelecidas pela Resolução 507/2016 do COFEN para os empregados do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem. João, empregado de um dos Conselhos Regionais, é conhecido por sua dedicação e zelo profissional. Recentemente, contudo, João foi flagrado praticando uma das seguintes ações no recinto da repartição. Com base nas disposições da referida resolução, indique qual das ações de João implicaria diretamente na aplicação de uma penalidade disciplinar, e qual seria essa penalidade: 

Nos termos da Resolução COFEN nº 725/2023, o Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem é exercido, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem, é exercido através de:
 I. Plenário, por meio de suas funções normativas, deliberativas, avaliadora e julgadora. II. Diretoria como órgão executivo, com função julgadora e coordenadora. III. Departamento de Fiscalização, com função gerencial e executiva.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A Resolução COFEN nº 507/2016 estabelece normas rigorosas para o processo disciplinar dos empregados do sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, visando apurar responsabilidades por infrações no exercício de suas atribuições. Analise as assertivas abaixo e escolha a opção que descreve corretamente o procedimento estabelecido pela referida resolução para a condução do processo disciplinar: 

Os Conselhos Regionais de Enfermagem são obrigados a reservarem um percentual mínimo da Receita Líquida dos seus orçamentos para o custeio das atividades finalísticas. De acordo com a Resolução COFEN nº 725/2023, este percentual é de: