A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição
das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:
No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos
Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de:
Pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é: