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Q506445

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento , Operações de crédito ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506445 Direito Financeiro

Relativamente aos temas da dívida e do endividamento, como tais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como definição:

Alternativas

dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da locação a termo de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o repasse de derivativos financeiros.

dívida pública fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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Q506444

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506444 Direito Constitucional

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

Alternativas

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q506443

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506443 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativas

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q506442

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506442 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

Alternativas

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

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Q506441

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506441 Direito Constitucional

Constituição flexível é aquela que:

Alternativas

pode ser emendada ou revista pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

exprime um compromisso instável de duas forças políticas opostas, advindo dessa relação a forma institucional de normatização limitada.

não exige nenhum requisito especial de reforma, admitindo alterações e modificações extemporâneas.

admite a qualquer parlamentar a iniciativa de alteração do texto constitucional, de todos os níveis federativos.

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1156: B

1157: A

1158: D

1159: A

1160: A

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