A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos às quais políticas:
Q1810412Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa
com Deficiência estabelece que as empresas com
cem ou mais empregados está obrigada a
preencher uma porcentagem específica de seus
cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoa portadora de
deficiência habilitada, na seguinte proporção: