Questões de Concurso
Para mpe-rs
Foram encontradas 1.917 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Nesse caso, é correto afirmar que
( ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.
( ) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.
Quais estão corretas?
I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.
Quais estão corretas?
I. No Brasil, o sufrágio, isto é, o Direito Público subjetivo de votar e ser votado, é restritivo, na modalidade capacitário, já que o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, sendo-lhe vedado disputar eleições.
II. Os direitos políticos negativos são aqueles que impedem o cidadão de participar do processo eleitoral; podem expressar-se como incapacidade eleitoral ativa (o cidadão é impedido de votar) ou como incapacidade eleitoral passiva (o cidadão está impedido de candidatar-se).
III. O princípio da liberdade partidária, consagrado na Constituição Federal, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, do debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.
Quais estão corretas?
( ) O processo legislativo é passível de controle difuso; assim, a proposta de uma lei complementar que contrarie a Constituição pode ensejar, por exemplo, mandado de segurança contra Presidentes ou Mesas das Casas Legislativas.
( ) A ação civil pública pode ser um instrumento tanto de controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade quanto de controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, caso em que funcionaria como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Diz-se que o controle difuso ou desconcentrado de constitucionalidade é aquele que se manifesta pela via da exceção, em uma ação judicial em curso; isso impede, por conseguinte, que o juiz, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, dado o caso concreto, possa de ofício afastar a aplicabilidade de norma por ele reputada inconstitucional.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui natureza jurídica híbrida, pois, embora seja modalidade de controle de constitucionalidade concentrado, contém eficácia difusa ao referir-se a questão prejudicial existente, por exemplo, em uma demanda judicial deflagrada.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Considere as seguintes propostas de inserção de palavras no trecho.
I. Inserir foi antes de por ele (l. 6).
II. Inserir de antes de cujo (l. 6).
III. Inserir que antes de concluir (l. 9).
Quais propostas estão corretas?
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Considere as seguintes propostas de deslocamento de segmentos do trecho.
I. Deslocar moeda falsa (l. 2) para antes de em circulação (l. 2).
II. Deslocar qualidade (l. 4) para antes de considerável (l. 4).
III. Deslocar criminosa (l. 5) para antes de empreitada (l. 5).
Quais propostas estão corretas?
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Considere as seguintes propostas de substituição de segmentos do trecho.
I. Substituir incautos (l. 5) por ingênuos.
II. Substituir estreme de dúvidas (l. 5) por muito duvidosa.
III. Substituir consonância (l. 6) por conformidade.
Quais propostas estão corretas?
1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 1, 4 e 7, nesta ordem.
Considere os seguintes enunciados e as respectivas propostas de reescrita.
Quais propostas estão corretas?
Considere os seguintes enunciados e as respectivas propostas de passagem à voz passiva.
Quais propostas estão corretas?
No primeiro bloco, abaixo, estão listados os nomes de duas funções sintáticas; no segundo bloco, quatro enunciados que apresentam pronome oblíquo destacado com sublinha, o qual, no enunciado em que aparece, exerce uma dessas duas funções sintáticas.
Associe adequadamente o segundo bloco ao primeiro.
1. Objeto direto
2. Objeto indireto
( ) Os novos estagiários nunca lhe pediram o tal documento.
( ) O advogado mandou chamar-te para a audiência.
( ) Dá-me a impressão de que falta com a verdade.
( ) Considera-nos bons advogados.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considere as seguintes afirmações sobre a divisão de períodos em orações e a classificação das respectivas orações.
I. No período Convém que as partes arquem com os custos processuais, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva subjetiva.
II. No período Entendemos que a situação não é fácil para as partes envolvidas no litígio, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
III. No período A razão é que dei a minha palavra ao acusado, temos duas orações: a primeira é a principal; a segunda é uma oração subordinada substantiva predicativa.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.
1. _______ reuniões aqui nesta tarde.
2. _______ divergências quanto a este caso.
3. _______ haver duas audiências judiciais para que se possa encerrar o caso.
4. Se não _____ suficientes recursos financeiros, o novo prédio do tribunal não teria sido construído.
Instrução: A questão versar sobre aspecto da redação oficial.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.
1. ______ salas neste centro administrativo.
2. Na sede da OAB, ________seguidamente a palestras interessantes.
3. Na língua coloquial, _______ reiteradamente erros de concordância.
1 Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2 em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3 primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4 contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5 em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6 cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7 sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8 expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9 atitude em relação ao conhecimento.
10 O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11 foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12 meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13 pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14 de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15 de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16 teve enorme impacto.
17 Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18 rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19 a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20 filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21 O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22 problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23 as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24 absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25 momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26 erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27 'Esclarecimento'.
28 Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29 observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30 própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31 obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32 na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33 sistemático.
34 Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35 a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36 que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37 entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38 indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39 desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40 O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41 terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42 alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43 transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44 Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45 independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46 suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47 chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48 uma ação viciosa – que é objeto de censura.
Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.
( ) Os segmentos ao conhecimento (l. 9) e das forças internas (l. 29) exercem a mesma função sintática nos contextos em que ocorrem.
( ) A forma verbal acabou (l. 25) tem como sujeito o segmento [d] o Estado moderno (l. 25).
( ) O artigo definido a (l. 38) que se encontra antes de sua (l. 38) poderia ser suprimido, sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado.
( ) A expressão na medida em que (l. 41) poderia ser substituída por à medida em que, sem que isso acarretasse incorreção.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é