Questões de Concurso Para isae
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Q288830
Direito Administrativo
Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:
Q288829
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.
Q288828
Direito Administrativo
Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Q288826
Legislação Estadual
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
Q288825
Legislação Estadual
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale:
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