Questões de Concurso Para cetap
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O Sistema de Pagamentos Brasileiro é regulado peio Bacen. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
A secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade Federal. Sobre seus órgãos, é correto afirmar que:
A bolsa de valores permite a realização, entre seus membros, de operações de compra e venda de títulos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Bacen é o órgão executivo central do sistema financeiro. Sobre suas atribuições, é correto afirmar que:
Analise os itens a seguir:
I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:
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