Questões de Concurso Para fapec
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Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a assertiva correta.
O habeas corpus é uma ação ou remédio previsto na Constituição Federal destinado a garantir direitos fundamentais da pessoa humana. Possui requisitos e finalidades bem delineados pelo ordenamento jurídico e a jurisprudência dos Tribunais. No que tange ao assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre a prisão preventiva e suas nuances trazidas pelo Código de Processo Penal, pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.