Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Brasil é hoje um país com alto índice de
urbanização, onde mais de 82% da população reside nos espaços urbanos. Essa urbanização elevada exige que
os governos, nas suas diferentes esferas, estabeleçam um conjunto de políticas com o objetivo de gerir os
espaços urbanos e de assegurar uma melhor qualidade de vida à população citadina. É de responsabilidade do
município, para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, a implantação
Após apuração de um ato de improbidade administrativa, a condenação em processo administrativo disciplinar
poderá também ser imputada ao servidor que incorreu em tal improbidade, consistindo em:
A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio, configura-se, segundo o Código Penal
Brasileiro, em crime de