A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por
isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de
assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:
Idoso de 70 anos foi internado devido a infecção generalizada. Sua filha deseja permanecer com ele,
mas foi informada de que a médica responsável não autorizou a permanência de acompanhantes. De
acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado o direito a acompanhante:
No que concerne aos crimes e às infrações administrativas, a lei nº 13.146/2015 assegura que
abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou
congêneres gera multa e pena de: