Questões de Concurso Para uepa

Analise as proposições a seguir:

I - Chama-se expromissão a novação subjetiva passiva efetuada independentemente de consentimento do devedor.
II - O mútuo é contrato translativo do domínio, razão por que a ele se aplica o princípio da res perit domino, correndo por conta do mutuário todos os riscos da coisa emprestada desde a tradição.
III - Perde a qualidade de solidária a obrigação que se resolver em perdas e danos, sendo que, havendo culpa de todos os devedores pelo perecimento da coisa, responderão todos por partes iguais.
IV - A vedação da estipulação de pacto comissório na hipoteca não se estende à dação em pagamento da coisa hipotecada após o vencimento da dívida garantida.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - A restituição voluntária do objeto empenhado constitui-se em modalidade de remissão tácita de dívida, provando a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida respectiva.
II - Pertenças são bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
III - À indenização por dano material observa a teoria da diferença, pois é medida pela extensão do dano, permitindo-se ao juiz, contudo, que equitativamente, reduza ou eleve o valor respectivo, caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
IV - Não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial o exercício do direito potestativo do condômino de exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da execução de título extrajudicial, analise as proposições abaixo:

I - Os embargos à execução lastreada em título extrajudicial devem ser ajuizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou arresto destinados à garantia do Juízo.
II - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que fundamentados em exceções pessoais do devedor, suspenderá a execução em relação aos respectivos litisconsortes, evitando tumulto na tramitação processual.
III - Uma vez concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, serão sobrestados todos os atos processuais, incluindo a avaliação dos bens penhorados.
IV - No prazo para oferecimento dos embargos, poderá o devedor reconhecer o crédito e requerer o parcelamento total de sua obrigação em seis prestações mensais e sucessivas, acrescidas de juros e correção monetária.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir:

I - De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
II - O ajuizamento de ações rescisórias por Autarquias depende do cumprimento do ônus processual estabelecido no art. 488, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.
III - Para a caracterização de erro de fato capaz de ensejar o ajuizamento de ação rescisória, é indispensável que exista nexo de causalidade entre a premissa fática adotada pelo Juízo prolator da decisão e o conteúdo decisório do provimento rescindendo.
IV - A Fazenda Pública detém ferramenta específica de desconstituição dos efeitos da coisa julgada podendo suscitar, em sede de embargos à execução, a inexigibilidade de título judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: