Questões de Concurso Para uepa
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I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.
II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros.
( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros contábeis.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; encadernação; adotar idioma e moeda nacional; numeração sequenciada; termos de abertura ; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.
A sequência correta é: