Questões de Concurso Para comperve - ufrn

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o custo dos estoques pode não ser recuperável se eles estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. A prática de ajustar o valor de custo dos estoques para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativ os não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda, troca, distribuição ou seu uso.

Considere que, na Câmara Municipal de Parnamirim, há um estoque de computadores que foram adquiridos para doação a escolas e ONGs que atuam no município, ao custo de R$ 140.000,00. Em função da evolução tecnológica, esses computadores têm hoje um valor realizável líquido de apenas R$ 95.000,00. O lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar o estoque de computadores da Câmara ao valor realizável líquido é:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Sobre a DVP, analise as afirmações abaixo.
I A DVP é elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do PCASP. II A DVP é gerada apenas a partir de fatos contábeis modificativos ou mistos, pois não sofre influência dos fatos permutativos. III A DVP deverá ser acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente apenas os valores dos itens relevantes que compõem as VPA e as VPD. IV Caso haja contas intraorçamentárias (nível de consolidação 2), estas devem ser incluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente.
Das afirmações, estão corretas

A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as afirmações abaixo a respeito dessa dívida.
I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses. II Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
As afirmações corretas sobre dívida pública consolidada ou fundada estão nos itens

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 19, define que “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] Municípios: 60%”. Em seguida, no Art. 20, a LRF determina que, para os municípios, a repartição do limite global do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais.

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa