Questões de Concurso Para comperve - ufrn

Segundo a NBR 5626:1998, em qualquer ponto da rede predial de distribuição de água fria, com exceção da caixa e válvula de descarga, a pressão da água em condições dinâmicas (com escoamento) não deve ser inferior a

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

Em um órgão público, o chefe de um setor solicita a um funcionário a narração escrita de um fato ocorrido. Para atender, de modo coerente, à solicitação do chefe, esse funcionário deve produzir

Considere as afirmativas a seguir, à luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90).
I O salário-família é pago ao dependente do servidor ativo ou inativo. II A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a uma licença de noventa dias, remunerada. III Será licenciado, com 90% da remuneração, o servidor acidentado em serviço. IV O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, é beneficiário de pensão.
Das afirmativas, estão corretas

O diretor de uma agência oficial de fomento havia publicado um edital de licitação na modalidade pregão e, alguns dias depois, decidiu alterar seu objeto. Os textos dos Editais estão transcritos a seguir:

Obedecendo as Leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, o diretor da agência deverá divulgar as alterações

O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado.

II. Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta.

III. Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.

IV. Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.

V. É vedada a revisão do preço registrado quando ocorrer eventual redução daqueles praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo.

Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas

Suponha que o presidente da comissão de licitações de uma determinada prefeitura decidiu convidar seu ex-professor, especialista em planejamento, para elaborar um termo de referência para a contratação de uma consultoria com o objetivo de elaborar o Plano Plurianual. Após a entrega da minuta do termo de referência, a comissão decidiu acatar todos os termos ali contidos e publicou o edital de licitação, adotando a modalidade mais adequada para o caso, de acordo com a legislação vigente. Ao abrir os envelopes, percebeu que haviam duas propostas concorrentes com o mesmo preço. Como uma das empresas concorrentes pertencia ao mesmo professor que elaborou o termo de referência, a comissão optou por aprovar sua proposta, em detrimento da outra que apresentou o mesmo valor. A justificativa dada pela comissão é que seria mais justo contratar a empresa do professor, porque ele havia feito gratuitamente o termo de referência e essa seria uma forma de recompensar sua gentileza. Agindo assim, a comissão infringiu o princípio da

No Segundo Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto, foram definidos alguns eixos, entre os quais consta um referente à melhoria dos serviços públicos. Dentre algumas ações extraídas do plano, aquelas que se referem a mudanças tecnológicas na administração pública no âmbito do governo eletrônico são:

Com vistas ao planejamento de ações, à administração de sua execução e ao controle dos gastos, a legislação brasileira estabeleceu a classificação das despesas públicas conforme sua

O regime diferenciado de contratações foi uma inovação no segmento das licitações públicas. De acordo com a Lei 12.462, esse regime de licitação

A companheira de um servidor público falecido estava com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do óbito dele. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa companheira fará jus ao recebimento da pensão por morte do servidor, por um período de

A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura/SIN publicará um edital de tomada de preços, cujo objeto será a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de recuperação das instalações físicas de uma escola da rede pública estadual. A comissão de licitação recebeu a minuta do edital, no qual constam as seguintes condições ou exigências para a participação:
I Empresas cadastradas na SIN, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as grandes empresas serão aplicados no presente instrumento convocatório, conforme Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. III A empresa licitante deverá apresentar comprovação de capital social integralizado mínimo, na data de apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços, conforme legislação em vigor. IV Serão admitidas na licitação as empresas, devidamente registradas no CREA, desde que as mesmas satisfaçam as condições estabelecidas neste edital e cujas sedes estejam localizadas no município onde se situa a SIN.
Considerando a legalidade do processo licitatório, estão adequadas à legislação as seguintes condições ou exigências:

O Modelo de Excelência na Gestão Pública (GESPÚBLICA) é organizado em oito critérios, apresentados de forma sistêmica, evidenciando o seu caráter interdependente e complementar, visando à geração de resultados para a organização. Um desses critérios é a LIDERANÇA, que tem como objetivo examinar

Um importante instrumento de gestão na administração pública, com foco em resultados, é a Carta de Serviços ao Cidadão, em que o órgão ou a entidade pública deve se comprometer em observar os padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades , perante seu público-alvo e a sociedade em geral. Portanto, a Carta de Serviços é uma carta de compromisso com padrões de qualidade, visando à satisfação do cidadão. Em relação ao atendimento ao público, analise as diretrizes a seguir: I Fazer com que o cidadão receba alternativas de atendimento menos prejudiciais, especialmente em situações contingenciadas. II Garantir o fácil acesso, a disponibilidade e a visibilidade dos requisitos necessários para a prestação de um determinado serviço público. III Observar rigorosamente a ordem de chegada, dos usuários dos serviços, independente do público alvo a ser atendido. IV Utilizar informações dos cidadãos disponíveis em diversas bases de dados. Para um adequado atendimento ao público, estão corretas as diretrizes

A redação de documentos oficiais é uma das atividades inerentes a determinadas funções do serviço público. Suponha que, no exercício do cargo de Assistente em Administração, você tenha sido designado para escrever um documento para o Reitor de uma universidade parceira da UFERSA, solicitando informações sobre um projeto em execução naquela instituição. O documento a ser redigido deve ser um

Portaria nº 77, de 12 de janeiro de 2012, em seu artigo 1º, afirma que compete às equipes de Atenção Básica realizar testes rápidos para o diagnóstico de HIV e detecção da sífilis, assim como para outros agravos, no âmbito da atenção ao pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais. No artigo 2º, enfatiza que a realização desses testes é de competência de profissionais devidamente capacitados, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais. De acordo com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498/86, e conforme exposto na referida portaria, o teste citado pode ser realizado