Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de
competências entre as entidades componentes do Estado
Federal é o da predominância do interesse. Com base no
enunciado acima, assinale a assertiva correta:
Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição,
previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: