Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por
erro de outrem, é a definição de acordo com o art. 313 do Código Penal Brasileiro, de
A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13,
ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrimônio privado. A declaração compreenderá os seguintes itens, EXCETO:
A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 37 que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da