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Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir:
I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a opção correta.
Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:
I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.
II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.
III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Assinale a opção correta.
Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.
Acerca das competências do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
A respeito dos limites do Município de Boa Vista, previstos na Lei Orgânica, assinale a opção INCORRETA.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra”.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Sobre a apresentação e retirada de proposição, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.
Sobre os requerimentos, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.
A respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
No que concerne à liderança parlamentar, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Sobre as comissões, consoante estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.
PRECISAMOS DE UMA POLÍCIA QUE NOS PROTEJA
Tem muito policial bom Brasil a fora. Gente corajosa, de olhar inquisitivo, interesse nas pessoas, solidez, moral. No geral, no País, esses bons policiais tem imensa dificuldade em lidar com a cultura da corporação. Acabam ficando deprimidos, uns escorregam no álcool ou em outras drogas, vários vão lentamente afrouxando a fibra moral. Alguns se suicidam, pela impossibilidade de conciliar o que eles acham certo com o que são obrigados a fazer todos os dias. Numa pesquisa com PMs do Estado do Rio1, um a cada dez admitiu que já tentou se matar, um a cada cinco disse que pensava nisso.
Sem polícia, não é possível viver em paz na sociedade. Por mais rico e civilizado que seja um lugar, sempre haverá o perigo de alguém mau aparecer querendo lesar os outros – até o Éden precisa se precaver contra esse risco. O trabalho de polícia é um serviço público básico, que qualquer Estado digno de cobrar imposto tem a obrigação de prover.
Infelizmente, o Brasil não provê esse serviço, embora cobre impostos bem altos de seus cidadãos.
Talvez, nos últimos tempos, você tenha visto cena semelhante pelo You Tube, ou, em caso de azar, pessoalmente. A viatura robocópica passa em frente a um bar, alguém com um copo de cerveja na mão grita um desaforo, surge um corinho provocativo. Sem nem se dar ao trabalho de estacionar, o carro de polícia abre a janela em frente ao bar e borrifa gás tóxico em todo mundo, inclusive nos funcionários da casa, na senhora idosa sentada no balcão, nas crianças assustadas.
Gás lacrimogênio pode causar cegueira, aborto, colapso respiratório, além de ser fator de risco para doenças crônicas. Ainda assim, está longe de ser a pior coisa que pode acontecer a um brasileiro num encontro com a polícia.
A polícia daqui é uma das que mais matam no mundo, mais de 3 mil pessoas perdem a vida no País a cada ano perfurados por balas disparadas por agentes públicos. Claro que parte dessas mortes é necessária, elas podem inclusive ter salvo vidas. Mas é difícil evitar a constatação de que nossa polícia mata demais, ainda mais quando se verifica que várias vítimas são crianças, mães e pessoas desarmadas. Nos Estados Unidos, país bastante violento que possui população bem maior que a nossa, a polícia leva 30 anos para matar tanta gente. E a polícia de uma só cidade brasileira, São Paulo, mata mais que a dos EUA inteiros. Quase nunca, por aqui, algum policial é sequer investigado por essas mortes. Punições criminais são tão raras quanto moscas brancas.
62% dos brasileiros têm medo de ser vítima de violência policial – índice que fica mais e mais próximo de 100% quando se pergunta para pretos, pobres e nordestinos2.
Diante desse quadro, é de se compreender que muitos brasileiros odeiam a polícia. Quantos de nós ou dos nossos amigos já vivemos traumas na mão de policiais sádicos, corruptos ou preconceituosos. Essa rejeição de parte da população à polícia chegou a um extremo nos últimos três anos, desde que a violência desmedida da PM paulistana desencadeou aquela que talvez fique registrada como a maior revolta popular da história do País, depois inflamada por uma crise econômica e por um imenso escândalo de corrupção que perpassa todo sistema político.
Dia sim, dia também, em alguma cidade brasileira, há milhares de manifestantes gritando “Não acabou/ tem que acabar/ eu quero o fim da Polícia Militar”, sob o olhar ressentido dos próprios PMs, que ganham salário menor do que o valor das bombas de gás lacrimogênio que eles têm para jogar. O que se vê ao final de cada noite é uma batalha cheia de mágoa e sangue, que fica mais amarga a cada manifestação.
Não deveríamos ter ódio da polícia. Nenhuma sociedade saudável sobrevive se não tem confiança nas pessoas cujo serviço é cuidar da nossa segurança. Tem algo muito errado num país no qual agentes da ordem saem pelas ruas fazendo bagunça – explodindo bomba na cara, mirando no olho dos fotógrafos, mentindo no registro das ocorrências. O governo desconfia tanto dos nossos policiais que proibiu que eles ajudem a socorrer pessoas passando mal – o próprio Estado suspeita que eles possam se aproveitar para forjar execuções.
O sistema político tem dado respostas insuficientes ao problema, tanto à esquerda quanto à direita. Enquanto um lado elege como inimigo a polícia inteira, o outro defende os abusos, e se esquece que, num País que entra nessa espiral de execuções e vinganças, qualquer um pode ser a próxima vítima.
É injustificável que, em 2016, o Brasil ainda tenha uma polícia construída nos anos de 1970, sob uma mentalidade ultra-autoritária, que vê o cidadão como um inimigo em potencial. Todo mundo que é sério concorda há mais de 20 anos que nosso modelo de polícia é inadequado e ultrapassado. E, ainda assim, após décadas de democracia sob governos de PMDB, PSDB, PT, não demos nenhum passo decisivo na direção certa.
É uma tentação culpar os policiais (ou os manifestantes) pelo fracasso, mas ele é do sistema político inteiro. Nessa história, os policiais são pelo menos tão vítimas quanto vilões. Quase 75% deles querem uma reforma profunda, que inclua a desmilitarização da polícia3. Eles querem que a polícia melhore.
Quem geralmente não quer são os políticos, que acham conveniente ter uma polícia brutal que despreze regras, de maneira a poder usá-la para atacar seus inimigos e para manipular a opinião pública, exacerbando seus medos.
Já é hora de criar uma polícia de verdade no Brasil. Uma instituição transparente, que tenha como única missão proteger a população, que use a força com sabedoria e que garanta que todo mundo cumpra as regras – as mesmas, para todos.
Esse último item é especialmente importante. O Brasil é a terra do privilégio: achamos normal que umas pessoas sejam tratadas de um jeito e outras de outro. Para um país funcionar, as regras que cada cidadão tem que seguir precisam ser sempre as mesmas, seja ele branco ou preto, rico ou pobre, de direita ou de esquerda. Se não for assim, não é polícia: é um bando de arruaceiros, entre outros bandos de arruaceiros. E ninguém respeitará sua autoridade.
1 Por que os policiais se matam, Dayse Miranda (org.)
2 Atlas da violência 2016.
3 Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2014.
Denis Russo Burgierman. Superinteressante. São Paulo, out. 2016, p.11.
Em relação ao uso da crase no período “ O sistema político tem dado respostas insuficientes ao problema, tanto à esquerda quanto à direita” (Parágrafo 11) NÃO podemos afirmar que:
Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.
PRECISAMOS DE UMA POLÍCIA QUE NOS PROTEJA
Tem muito policial bom Brasil a fora. Gente corajosa, de olhar inquisitivo, interesse nas pessoas, solidez, moral. No geral, no País, esses bons policiais tem imensa dificuldade em lidar com a cultura da corporação. Acabam ficando deprimidos, uns escorregam no álcool ou em outras drogas, vários vão lentamente afrouxando a fibra moral. Alguns se suicidam, pela impossibilidade de conciliar o que eles acham certo com o que são obrigados a fazer todos os dias. Numa pesquisa com PMs do Estado do Rio1, um a cada dez admitiu que já tentou se matar, um a cada cinco disse que pensava nisso.
Sem polícia, não é possível viver em paz na sociedade. Por mais rico e civilizado que seja um lugar, sempre haverá o perigo de alguém mau aparecer querendo lesar os outros – até o Éden precisa se precaver contra esse risco. O trabalho de polícia é um serviço público básico, que qualquer Estado digno de cobrar imposto tem a obrigação de prover.
Infelizmente, o Brasil não provê esse serviço, embora cobre impostos bem altos de seus cidadãos.
Talvez, nos últimos tempos, você tenha visto cena semelhante pelo You Tube, ou, em caso de azar, pessoalmente. A viatura robocópica passa em frente a um bar, alguém com um copo de cerveja na mão grita um desaforo, surge um corinho provocativo. Sem nem se dar ao trabalho de estacionar, o carro de polícia abre a janela em frente ao bar e borrifa gás tóxico em todo mundo, inclusive nos funcionários da casa, na senhora idosa sentada no balcão, nas crianças assustadas.
Gás lacrimogênio pode causar cegueira, aborto, colapso respiratório, além de ser fator de risco para doenças crônicas. Ainda assim, está longe de ser a pior coisa que pode acontecer a um brasileiro num encontro com a polícia.
A polícia daqui é uma das que mais matam no mundo, mais de 3 mil pessoas perdem a vida no País a cada ano perfurados por balas disparadas por agentes públicos. Claro que parte dessas mortes é necessária, elas podem inclusive ter salvo vidas. Mas é difícil evitar a constatação de que nossa polícia mata demais, ainda mais quando se verifica que várias vítimas são crianças, mães e pessoas desarmadas. Nos Estados Unidos, país bastante violento que possui população bem maior que a nossa, a polícia leva 30 anos para matar tanta gente. E a polícia de uma só cidade brasileira, São Paulo, mata mais que a dos EUA inteiros. Quase nunca, por aqui, algum policial é sequer investigado por essas mortes. Punições criminais são tão raras quanto moscas brancas.
62% dos brasileiros têm medo de ser vítima de violência policial – índice que fica mais e mais próximo de 100% quando se pergunta para pretos, pobres e nordestinos2.
Diante desse quadro, é de se compreender que muitos brasileiros odeiam a polícia. Quantos de nós ou dos nossos amigos já vivemos traumas na mão de policiais sádicos, corruptos ou preconceituosos. Essa rejeição de parte da população à polícia chegou a um extremo nos últimos três anos, desde que a violência desmedida da PM paulistana desencadeou aquela que talvez fique registrada como a maior revolta popular da história do País, depois inflamada por uma crise econômica e por um imenso escândalo de corrupção que perpassa todo sistema político.
Dia sim, dia também, em alguma cidade brasileira, há milhares de manifestantes gritando “Não acabou/ tem que acabar/ eu quero o fim da Polícia Militar”, sob o olhar ressentido dos próprios PMs, que ganham salário menor do que o valor das bombas de gás lacrimogênio que eles têm para jogar. O que se vê ao final de cada noite é uma batalha cheia de mágoa e sangue, que fica mais amarga a cada manifestação.
Não deveríamos ter ódio da polícia. Nenhuma sociedade saudável sobrevive se não tem confiança nas pessoas cujo serviço é cuidar da nossa segurança. Tem algo muito errado num país no qual agentes da ordem saem pelas ruas fazendo bagunça – explodindo bomba na cara, mirando no olho dos fotógrafos, mentindo no registro das ocorrências. O governo desconfia tanto dos nossos policiais que proibiu que eles ajudem a socorrer pessoas passando mal – o próprio Estado suspeita que eles possam se aproveitar para forjar execuções.
O sistema político tem dado respostas insuficientes ao problema, tanto à esquerda quanto à direita. Enquanto um lado elege como inimigo a polícia inteira, o outro defende os abusos, e se esquece que, num País que entra nessa espiral de execuções e vinganças, qualquer um pode ser a próxima vítima.
É injustificável que, em 2016, o Brasil ainda tenha uma polícia construída nos anos de 1970, sob uma mentalidade ultra-autoritária, que vê o cidadão como um inimigo em potencial. Todo mundo que é sério concorda há mais de 20 anos que nosso modelo de polícia é inadequado e ultrapassado. E, ainda assim, após décadas de democracia sob governos de PMDB, PSDB, PT, não demos nenhum passo decisivo na direção certa.
É uma tentação culpar os policiais (ou os manifestantes) pelo fracasso, mas ele é do sistema político inteiro. Nessa história, os policiais são pelo menos tão vítimas quanto vilões. Quase 75% deles querem uma reforma profunda, que inclua a desmilitarização da polícia3. Eles querem que a polícia melhore.
Quem geralmente não quer são os políticos, que acham conveniente ter uma polícia brutal que despreze regras, de maneira a poder usá-la para atacar seus inimigos e para manipular a opinião pública, exacerbando seus medos.
Já é hora de criar uma polícia de verdade no Brasil. Uma instituição transparente, que tenha como única missão proteger a população, que use a força com sabedoria e que garanta que todo mundo cumpra as regras – as mesmas, para todos.
Esse último item é especialmente importante. O Brasil é a terra do privilégio: achamos normal que umas pessoas sejam tratadas de um jeito e outras de outro. Para um país funcionar, as regras que cada cidadão tem que seguir precisam ser sempre as mesmas, seja ele branco ou preto, rico ou pobre, de direita ou de esquerda. Se não for assim, não é polícia: é um bando de arruaceiros, entre outros bandos de arruaceiros. E ninguém respeitará sua autoridade.
1 Por que os policiais se matam, Dayse Miranda (org.)
2 Atlas da violência 2016.
3 Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2014.
Denis Russo Burgierman. Superinteressante. São Paulo, out. 2016, p.11.
Nos períodos “A polícia daqui é uma das que mais matam no mundo- mais de 3 mil pessoas perdem a vida no País a cada ano perfurados por balas disparadas por agentes públicos. Claro que parte dessas mortes é necessária, elas podem inclusive ter salvo vidas.” (Parágrafo 06), Burgierman omitiu elementos de coesão textual que poderiam exprimir com mais clareza a relação de sentido entre os termos das orações. Em cada uma das redações abaixo dos referidos períodos foram adicionados elementos de coesão na tentativa de tornar os trechos mais claros. Aponte aquele item que contenha a forma mais adequada para se estabelecer os elos de coesão.
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