Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q2214299

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214299 Legislação do Ministério Público

Nikolai, servidor público efetivo da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, está respondendo a processo administrativo disciplinar por agredir fisicamente um colega de repartição, durante o expediente de trabalho, em virtude de opiniões divergentes. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, Nikolai estará sujeito à penalidade de

A

suspensão.

B

demissão.

C

advertência.

D

repreensão.

E

aposentadoria compulsória.

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Q2214298

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214298 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 024/2021-PGJ (Política Antifraude e Anticorrupção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) fixa diversos conceitos, dentre os quais, o da “patronagem”, que pode ser definida como

A

tipo de conflito de interesse em que há recebimento de presente, proveniente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

B

modalidade de nepotismo em que é compreendido ajuste mediante designações recíprocas entre diferentes órgãos da administração pública.

C

pagamentos, normalmente pequenos, feitos para garantir ou acelerar o desempenho de uma rotina ou ação necessária a que o pagador tem direito, legalmente ou não.

D

favoritismo em que a pessoa é selecionada, independentemente de suas qualificações, mérito ou direito, a um emprego ou benefício, devido a afiliações ou conexões.

E

tipo de conflito de interesse, no qual ocorre o exercício direto ou indireto de atividade privada que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.

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Q2214297

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214297 Legislação do Ministério Público

Legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, entre outros, são elencados como princípios e valores fundamentais do Código de Ética e de Conduta do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 025/2021-PGJ). Nesse contexto, Bóris, servidor público efetivo da instituição há mais de 15 anos e que nunca sofreu penalidade disciplinar, foi designado para integrar a Comissão Permanente de Ética do MPMS. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes da Comissão Permanente de Ética são designados pelo Procurador-Geral da República.

B

As orientações e recomendações expedidas pela Comissão Permanente de Ética serão por escrito e constará registro nos assentamentos funcionais do servidor.

C

A apuração de violação ética constitui pré-requisito para instauração de procedimento disciplinar.

D

A Comissão Permanente de Ética se reúne de modo ordinário quinzenalmente, sendo vedada a participação da entidade sindical dos servidores.

E

Os integrantes da Comissão Permanente de Ética terão mandato de três anos, permitida uma única recondução.

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Q2214296

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214296 Legislação do Ministério Público

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.

B

Observadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

D

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

E

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.

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Q2214295

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214295 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), é correto afirmar que a Corregedoria-Geral do Ministério Público constitui órgão de

A

Administração Superior.

B

Fiscalização.

C

Execução.

D

Auxílio.

E

Disciplina.

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Q2214294

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214294 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais são os princípios institucionais da entidade.

A

Pluralismo político, cidadania e soberania.

B

Independência funcional, indivisibilidade e unidade.

C

Dignidade da pessoa humana, defesa do meio ambiente e autodeterminação dos povos.

D

Autonomia funcional, administrativa e financeira.

E

Estabilidade, irredutibilidade e inamovibilidade.

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Q2214293

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214293 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

D

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2214292

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214292 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e os Ministros de Estado.

C

Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

D

Presidente da República e o Procurador-Geral de Justiça.

E

Confederação Sindical e o Advogado-Geral da União.

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Q2214291

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214291 Direito Constitucional

Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de reconhecidos serviços prestados à comunidade, especialmente no combate ao crime organizado, foi convidado pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública. Nesse caso, de acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que Pégaso

A

pode ocupar o cargo de Secretário, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções de Promotor de Justiça e de Secretário de Segurança Pública.

B

não pode exercer o cargo de Secretário, salvo se comprovar o exercício de atividade político-partidária.

C

pode ocupar o cargo de Secretário, desde que seja feita requisição perante o Procurador-Geral de Justiça, o qual deve ratificar o pedido.

D

não pode exercer o cargo de Secretário, pois, enquanto Promotor de Justiça, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

E

pode ocupar o cargo de Secretário, independentemente de qualquer requisito, pois é livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão.

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Q2214290

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214290 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q2214289

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214289 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a defesa da paz, a igualdade entre os Estados e a prevalência dos direitos humanos são

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

direitos e garantias fundamentais.

C

fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

Poderes do Estado Democrático de Direito.

E

princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q2214288

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214288 Direito Constitucional

Vincenzo Hernandez nasceu, em 1995 na cidade de Madrid/Espanha, quando seus pais, servidores públicos, estavam a serviço do governo federal brasileiro. Nos dias atuais, Vincenzo deseja se tornar oficial das Forças Armadas do Brasil. Nesse contexto, à luz das disposições constitucionais acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

A

Vincenzo deverá residir na República Federativa do Brasil por cinco anos ininterruptos e requerer a nacionalidade brasileira para, posteriormente, se tornar oficial das Forças Armadas.

B

Vincenzo não poderá exercer o cargo de oficial das Forças Armadas, pois trata-se de cargo privativo de brasileiro nato.

C

embora nascido no exterior, Vincenzo é considerado brasileiro nato, o que lhe torna apto para exercer o cargo almejado.

D

Vincenzo poderá se naturalizar brasileiro, contudo, mesmo assim, não poderá exercer o cargo de oficial das Forças Armadas.

E

o cargo de oficial das Forças Armadas pode ser exercido por brasileiros natos e naturalizados, logo, Vincenzo deverá requerer a nacionalidade brasileira para seguir carreira de oficial.

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Q2214287

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214287 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) Na vigência de intervenção federal é cabível emenda à Constituição.
( ) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A

F – V – F – V.

B

F – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q2214286

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214286 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

E

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

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Q2214285

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214285 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais. II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2214284

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214284 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que

A

importam enriquecimento ilícito, somente.

B

causam prejuízo ao erário, somente.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública, somente.

D

importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.

E

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.

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Q2214283

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214283 Direito Administrativo

“[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.” De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a modalidade de licitação

A

da concorrência.

B

do concurso.

C

do pregão.

D

do leilão.

E

da tomada de preços.

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Q2214282

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214282 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Judiciário e o Ministério Público estão subordinados ao regime da referida Lei.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q2214281

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214281 Direito Administrativo

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

A

da requisição administrativa.

B

da desapropriação indireta.

C

da limitação administrativa.

D

da ocupação temporária.

E

do empréstimo compulsório.

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Q2214280

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214280 Direito Administrativo

Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual exerce o cargo de Analista. Caso Demétrio seja eleito Prefeito do Município de Naviraí, deverá

A

perceber as vantagens do cargo de Analista, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.

B

ser exonerado do cargo de Analista, mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

ser afastado do cargo de Analista e, ainda que segurado do regime próprio de previdência social, será transferido para o regime geral.

D

ser afastado do cargo de Analista, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ser demitido do cargo de Analista, após regular processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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