O atendimento em uma ouvidoria tem um papel muito maior do que somente resolver eventuais problemas
dos cidadãos que a procuram. Ela disponibiliza canais para que a sociedade exerça a cidadania. Nesse
sentido, a ouvidoria constitui- se como um canal de participação social importante para
Um estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos
efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal do estado do Rio Grande do Norte; contudo,
o seu pedido foi negado. Como tais informações seriam utilizadas em um trabalho de conclusão de curso,
o estudante decidiu entrar com recurso. Nesse caso, ele poderá interpor recurso contra a decisão no
prazo de
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à
Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações
governamentais. Os seus dispositivos se aplicam
O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) dispõe,
dentre outros, sobre a inspeção post mortem de pescados. Esse regulamento determina que
A Portaria n° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, trata das diretrizes para execução e
financiamento das ações de Vigilância em Saúde, sistematizando os conceitos que orientam o Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde no Sistema Único de Saúde. Sendo assim, é correto afirmar: