Questões de Concurso Para qconcursos

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é objetiva, baseada na teoria do risco integral, independentemente de culpa ou dolo.

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, é necessário sempre comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, impondo ao Estado o dever de indenizar somente quando comprovada a culpa ou dolo de seus agentes.

A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por concessionárias de serviços públicos é subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.

Presunção de legitimidade e veracidade. 

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Irrevogabilidade.

O silêncio da administração pública é considerado ato administrativo, sempre gerando efeitos independentemente de previsão legal. 

Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar ou não, conforme sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

Os atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de causarem prejuízos a terceiros ou gerarem direitos adquiridos.

Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, sendo que nos atos vinculados a administração tem liberdade para decidir conforme sua conveniência.

A anulação de atos administrativos pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos de ilegalidade.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, mas vedado nos casos de culpa.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

legislar sobre direito civil;

legislar sobre direito penal;

legislar sobre populações indígenas;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

zelar pela guarda da Constituição.