Questões de Concurso Comentadas para igeduc

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É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não haja prejuízo direto aos serviços públicos. 

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O lote econômico de compras refere-se à quantidade ideal de produtos a serem comprados de uma vez para minimizar os custos totais de estoque, que incluem custos de pedido e custos de manutenção de estoque. É calculado equilibrando o custo de colocação de pedidos com o custo de manter o estoque, visando minimizar os custos totais de estoque da empresa. 

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O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições. 

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Os Custos diretos são aqueles que podem ser facilmente atribuídos a um produto específico, como materiais diretos e mão de obra direta. Custos indiretos, por outro lado, são atribuídos apenas a departamentos específicos e não podem ser alocados aos produtos, como despesas gerais de fabricação. 

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No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hierarquia determina que todas as normas e atos administrativos devem estar em conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas que a contrariem. Esse princípio garante a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são normas de natureza superior que orientam todo o ordenamento jurídico do país. Eles são pilares essenciais para a organização política, social e jurídica do Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes basilares que devem ser observadas e respeitadas por todos os poderes públicos e cidadãos. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, entre outros.

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Quanto mais complexo um fluxograma, mais eficiente é o processo representado, pois a complexidade indica maior detalhamento e controle sobre as atividades. 

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Para o Poder Judiciário, cabe a função de julgar conflitos de interesses, aplicando as leis aos casos concretos e garantindo a justiça e a equidade. Isso envolve a resolução de litígios entre partes, a interpretação da Constituição e das leis, bem como a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra eventuais abusos dos outros poderes. 

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O conceito Just in Time (JIT) é uma estratégia eficaz de gestão de estoques que busca reduzir desperdícios e custos ao receber materiais ou produtos apenas quando são necessários para a produção ou venda, minimizando assim a necessidade de armazenamento.

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Os fluxogramas são ferramentas exclusivamente utilizadas por profissionais técnicos, como engenheiros e programadores, sendo irrelevantes para áreas como marketing, recursos humanos ou gestão. 

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A gestão de estoques é crucial para garantir que uma empresa mantenha níveis adequados de produtos disponíveis para atender à demanda dos clientes sem excessos ou faltas. Ela envolve o controle eficiente de entradas, saídas e armazenamento de mercadorias, otimizando os custos e melhorando o atendimento ao cliente. 

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Os custos semivariáveis, também conhecidos como custos mistos, possuem tanto componentes fixos quanto variáveis em sua estrutura. Por exemplo, uma conta de eletricidade pode incluir uma tarifa fixa básica que permanece constante, independentemente do consumo, além de uma cobrança adicional que varia conforme a quantidade de energia utilizada. Esse tipo de custo é essencial para a análise de custo-volume-lucro, pois oferece uma visão mais detalhada e precisa das despesas empresariais em diferentes níveis de atividade. A compreensão dos custos semivariáveis permite às empresas identificar a parte fixa que deve ser coberta, independentemente do volume de operações, bem como a parte variável que aumenta com a expansão da produção ou vendas. 

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A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui dispositivos sobre políticas de financiamento, condições para transferências voluntárias, critérios para aplicação dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a concessão de garantias pelo governo federal e para a realização de operações de crédito pelos entes da federação.

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Uma das características da Lei de diretrizes orçamentárias se refere ao fato de que ela define detalhadamente como o orçamento deve ser executado e distribuído entre os diversos órgãos do governo. 

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Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao exercício do direito individual, pois não se pode conceber um direito sem que antes ele seja precedido de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla, seus direitos aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade.

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A ética no setor público é essencial para garantir a imparcialidade e a integridade na tomada de decisões governamentais. Por exemplo, um juiz deve aplicar a lei de forma justa e imparcial, sem deixar que interesses pessoais ou políticos influenciem suas decisões judiciais. A imparcialidade é crucial para assegurar a confiança dos cidadãos no sistema judicial e na proteção de seus direitos.

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A ética, os princípios e os valores orientam não apenas as ações individuais, mas também as políticas e práticas organizacionais no setor público. Os servidores públicos são responsáveis por aplicar esses princípios no desenvolvimento e na implementação de políticas que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Por exemplo, ao formular leis de proteção ambiental, é crucial que os legisladores considerem não apenas o cumprimento de normas legais, mas também o compromisso com a sustentabilidade e o bem-estar das gerações futuras.

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A transparência é um princípio ético fundamental no setor público, promovendo a prestação de contas e o acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de um gestor de contratos públicos, que deve garantir que todos os processos de licitação sejam transparentes e que os contratos sejam adjudicados com base em critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão eficiente dos recursos públicos.

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O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas em costumes locais e normas informais, mesmo que essas práticas não estejam expressamente previstas na legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir pela contratação de serviços sem licitação, justificando que essa prática é uma tradição local amplamente aceita pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de serviços públicos.

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A responsabilidade ética no setor público vai além do simples cumprimento das normas legais; ela exige a atuação baseada nos princípios de justiça e equidade. Por exemplo, um administrador público, ao formular políticas sociais como programas de saúde pública, deve assegurar que essas políticas beneficiem equitativamente todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. Agir eticamente significa promover a inclusão e o bem-estar social, garantindo que todas as pessoas tenham acesso justo e igualitário aos serviços oferecidos pelo governo.