Questões de Concurso Para aroeira

Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:  

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal para fins do cumprimento do aludido artigo constitucional a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução  

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município: