Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca
da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale
a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir
decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.
Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas
algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada
instauração, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá
obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo,
consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos.
Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.