Questões de Concurso
Para ibeg
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Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados e executados pela União em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos, tendo como destinação ao atendimento de regiões que:
I – Estejam integradas de desenvolvimento econômico;
II - Em que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico;
III –Pela aplicação dos planos regionais de saneamento básico, no que couber, atenderão ao mesmo procedimento previsto para o PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico;
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Com relação ao acesso difuso à água para a população de baixa renda, dispõe o Decreto de nº 7.217 de 2010 que atenderá também a População Rural, mediante reserva e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. Com base no texto citado assinale a alternativa correta.
I – É de competência do órgão ou ente federal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
II - É de competência do órgão ou ente estadual responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
III - É de competência do órgão ou ente estadual e municipal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
O Decreto 7.217 de 2010, ao regulamentar a “relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos”, define quais recursos que integram aos serviços públicos, e quando podem sofrer acréscimos. Com base no tema citado e dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, mas a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.
III – Esta sujeita a outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos.
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses previstas no Decreto de nº 7.217/2010. Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.
II - A interrupção poderá ocorrer, para que o prestador de serviços necessite de efetuar reparos e manutenção de rotina desde que devidamente programadas.
III – Aplica-se nas mesmas condições dos itens I e II desta questão, quando for aplicada a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social.