Questões de Concurso Para pr-4 ufrj
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A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO: