Questões de Concurso Para contemax

A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui, os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 é INCORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde compete:

Considerando os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do respectivo (a):

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sob essa ótica, é INCORRETO afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

Observe a imagem:

A imagem demonstra pequenos pontos brancos (máculas), com halo eritematoso difuso, que aparecem na mucosa bucal, antecedendo ao exantema. É um sinal patognomônico do sarampo e que desaparecem 24 a 48 horas após o início da erupção. Trata-se do sinal de:

São fatores de risco para desenvolvimento de hiperbilirrubinemia significante em RN > 35 semanas de idade gestacional, exceto:

As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da:

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação. A pena de Censura é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos seguintes artigos, exceto:

O Ministério da Saúde publicou, no final do ano passado, algumas mudanças propostas para o Calendário Vacinal de 2020. Entre essas mudanças, está incluída a vacina da gripe (influenza), que:

De acordo com o calendário vacinal infantil, aos 4 anos, como reforço, a criança deverá receber as vacinas:

Qual das alternativas abaixo não traz uma definição de diagnóstico de enfermagem de risco?

Ruptura na continuidade do funcionamento familiar que falha em sustentar o bem-estar de seus membros é a definição de qual diagnóstico de enfermagem?

Funcionamento familiar que falha em sustentar o bem-estar de seus membros é o conceito do diagnóstico de enfermagem “Processos Familiares Disfuncionais”. As características definidoras desse diagnóstico de enfermagem são descritas por áreas. Sobre essa classificação, quanto as áreas, considere a alternativa correta:

As paredes dos átrios são mais membranáceas e muito delgadas, enquanto que as dos ventrículos são evidentemente constituídas por fibras musculares e bastante espessa. As fibras musculares do coração são estriadas, porém são inervadas pelo sistema nervoso autônomo e por isso funcionam independentes da vontade. Interiormente, nas paredes dos átrios e dos ventrículos, encontramos trabéculas cárneas (feixes de fibras musculares), que fazem saliência na superfície interna das cavidades. Sobre as trabéculas cárneas, considere os itens:
I - são as colunas colocadas paralelamente à superfície interna das cavidades e apenas fazem saliência nessas paredes. II - são os músculos papilares. III - são os músculos pectíneos, que são encontrados nos átrios, principalmente nas aurículas.
Respectivamente, os itens discorrem sobre as trabéculas cárneas de:

O músculo deltoide tem como função abduzir o braço além dos 15° iniciais determinados pelo supraespinal (principal abdutor do braço), suas fibras claviculares auxiliam na flexão do braço, as fibras posteriores auxiliam na extensão. Sobre o deltoide é correto afirmar que:

Sobre o atendimento a pessoas com suspeita de infecção pelo novo coronavírus (2019-nCoV) na Atenção Primária à Saúde, deve-se acolher e avaliar rapidamente todas as pessoas, independentemente da idade, que apresentem febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, entre outros). São considerados casos suspeitos de infecção humana pelo novo coronavírus:
I - febre + pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais, entre outros) + histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. II - febre + pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais, entre outros) + contato próximo de caso suspeito para o novo coronavírus (2019-nCoV) nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. III - febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais, entre outros) + contato próximo de caso confirmado de novo coronavírus (2019-nCoV) em laboratório nos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. Sobre os itens acima:

Sobre as intervenções a serem implementadas para evitar complicações/ agravos do paciente com suspeita ou conformação de infecção pelo 2019-nCoV, são medidas para reduzir incidência de tromboembolismo venoso: