Questões de Concurso Para ima

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Tipicidade, imperatividade e razoabilidade.

Presunção de legalidade, eficácia, executoriedade e publicidade.

Executoriedade, tipicidade e vinculação.

Presunção de legalidade, executoriedade e motivação.

Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Poder regrado é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

A União, o Distrito Federal e os Municípios.

As Autarquias, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

As Fundações Públicas, os Consórcios Públicos e os Partidos Políticos.

A União, os Estados e as Autarquias.

Os Serviços Sociais Autônomos, as Associações e as Cooperativas.

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Admitem a participação de capital privado em sua constituição.

Podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal.

São criadas e instituídas por lei.

Só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Poder Executivo.