Questões de Concurso Para ima

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços será regulamentado por lei, atendidas as peculiaridades regionais.

A seleção feita mediante concorrência e a validade do registro será superior a um ano.

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, mas não de pessoa física.

Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da lei, não ficando resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo.

A mensagem eletrônica, ao contrário das demais correspondências e documentos oficiais, não requer o domínio da etiqueta virtual (chamada de netiqueta), uma forma de cerimonial, respaldado na etiqueta social tradicional, no bom senso e na cordialidade.

Ao usar o e-mail, a mensagem eletrônica é uma ferramenta muito versátil, por isso não precisa ter cuidados, com seu uso nas comunicações oficiais internas ou externas.

A linguagem informal deve ser mantida e aproximarse à da carta, até mesmo se a correspondência for enviada para fora do setor.

Não deve haver exagero no uso da linguagem informal em mensagens enviadas internamente, mesmo quando estas substituem memorandos; as regras gramaticais devem ser observadas e o assunto exposto com clareza e boa organização das ideias, mesmo que seja para um companheiro de trabalho próximo.

É uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estão hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Logo, trata-se de uma forma de comunicação interna.

Sua principal característica é a agilidade: “a tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos”.

Quanto à forma, o memorando oficial não segue o modelo do “Padrão Ofício”.

O destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa, ou pelo nome, quando o memorando se destina a servidor público sem cargo administrativo, utiliza-se Ao(À) ou Para e o vocativo não é utilizado; e não é necessário mencionar o nome da cidade antes de se escrever a data, que deve vir grafada uma linha abaixo do número do memorando e da sigla do setor/órgão.

Deve ser utilizada a fonte Times New Roman, tamanho 12; para símbolos não existentes na fonte mencionada, poderão ser utilizadas as fontes Symbol e Wingdings.

Os ofícios, assim como os memorandos e os anexos destes, deverão somente ser impressos na face frontal do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas ímpares (“margem espelho”).

A impressão dos textos e do timbre, bem como dos gráficos e das tabelas deve ser colorida.

Todos os tipos de documentos do “Padrão Ofício” devem ser impressos em papel A4, ou seja, 30,00 x 20,0 cm, podendo usar livremente o negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação.