Questões de Concurso Comentadas para ufes

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Q2254887 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República afirma, a respeito de uma sistemática interna da lei, que “a existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar contradições lógicas, teleológicas ou valorativas”. A respeito desses três conceitos, considere as afirmações:

I. Tem-se uma contradição lógica se, por exemplo, a conduta autorizada pela norma A é proibida pela norma B.
II. Verifica-se uma contradição valorativa se se identificam incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta, por exemplo, da edição de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.
III. Constata-se uma contradição teleológica se há uma contradição entre os objetivos de disposições diversas, de modo que a observância a um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2254886 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em vigor desde 2018, a diferença entre um artigo e um parágrafo é: 
Alternativas
Q2254883 Português
Leia o texto a seguir e responda a questão.

Texto I

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

RESOLUÇÃO CEPE/UFES/Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2023



                                                              Estabelece normas e procedimentos para solicitação e concessão de exercícios domiciliares para os(as) estudantes dos cursos de graduação da Universidade Federal do Espírito Santo e dá outras providências.


O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta no Documento Avulso nº 23068.087049/2022-01 – Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas – CCJE; o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão; e a aprovação da plenária por unanimidade na sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023,

RESOLVE


Art. 1º Estabelece normas e procedimentos para solicitação e concessão de exercícios domiciliares para os(as) estudantes dos cursos de graduação da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.
[...]

Art. 6º A estudante gestante poderá requerer a realização de exercícios domiciliares a partir do 8º mês de gestação, com duração de até 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente comprovados por atestado médico, o tempo de afastamento poderá ser aumentado antes e depois do parto.

§ 2º Na situação prevista no § 1º, a estudante ou seu responsável legal deverá requerer ao colegiado do curso, quando comprovado, o afastamento das atividades que impliquem exposição a riscos ambientais.

§ 3º Cabe à DAS/Progep, por solicitação do colegiado do curso, emitir parecer sobre as situações que conferem riscos ambientais à gestação.

Art. 7º Os(as) estudantes adotantes, em condição de monoparentalidade ou não, poderão requerer exercícios domiciliares durante 120 (cento e vinte) dias posteriores à adoção.

Parágrafo único. Para solicitação, o(a) estudante deverá apresentar termo de guarda provisória ou definitiva que comprove a adoção.

Art. 8º O(a) estudante acometido(a) por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas deverá, ao solicitar exercícios domiciliares, comprová-las por meio de atestado médico psiquiátrico, no qual constem informações relativas à Classificação Internacional de Doença - CID, tempo de afastamento, identificação e número do registro do profissional emitente no Conselho Regional de Medicina CRM.

§ 1º A análise e deferimento da solicitação prevista no caput ficará a cargo do colegiado do curso, que deverá decidir, no prazo de até 3 (três) dias úteis.

§ 2º No caso de não estarem preservadas as condições emocionais e intelectuais necessárias ao cumprimento dos exercícios domiciliares, deverá o(a) estudante solicitar o trancamento do curso por motivo de saúde.

UFES. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. RESOLUÇÃO CEPE/UFES/Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2023. Disponível em: <https://daocs.ufes.br/sites/daocs.ufes.br/files/field/anexo/resolucao_no_33.2023_-
_exercicios_domiciliares_p_alunos.pdf>, acesso em 1º jul. 2023.
A respeito do uso da vírgula no § 2º do Art. 6º, considere o trecho “... a estudante ou seu responsável legal deverá...” e as seguintes afirmações:
I. O trecho destacado está incorreto, do ponto de vista da norma padrão, pois a presença de vírgulas separando a expressão “ou seu responsável legal” é obrigatória neste caso.
II. De acordo com a norma padrão, a expressão “ou seu responsável legal” poderia também estar entre vírgulas, pois o uso deste sinal de pontuação seria opcional neste caso.
III. O referido trecho escrito sem vírgulas é a única opção possível, na perspectiva da norma padrão, pois a presença da vírgula ali incidiria em uma separação entre sujeito e verbo.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |
Q2254710 Pedagogia
Segundo o Decreto n°. 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, é CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |
Q2254709 Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o exservidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio 
Alternativas
Respostas
96: E
97: A
98: B
99: E
100: D