Questões de Concurso Para rbo

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta. 

A Ordem Econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Assinale a alternativa que indica um dos princípios gerais da atividade econômica.

Os déficits fiscais são uma realidade na administração de diferentes governos. Entre os fatores que explicitam/ justificam essas ocorrências, é correto considerar:
I. o comportamento errático do respectivo governo, visto que os países são bem parecidos e “não é necessário reinventar a roda”, na busca de soluções.
II. que os resultados, principalmente sob a forma de arrecadação de tributos, devem ser distribuídos de forma equânime na sociedade.
III. que não é fácil conseguir ajuste fiscal pela quase impossibilidade de alterar a atual incidência do ajustamento fiscal.
Está(ão) correta(s) apenas

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte: