Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu c...
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Ano: 2022
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2117503
Direito Constitucional
Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu
como critérios de repartição de suas competências entre os
entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de
repartição de competências. Sobre a competência para
legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa
correta.