Questões de Concurso
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Q843775
Direito Civil
O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são
públicos os bens do domínio nacional pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público interno; todos
os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
que pertencerem". No que se refere a bens públicos,
assinale a alternativa correta
Q843774
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais
especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se
agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo 1°". Destarte,
quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa
correta.
Q843773
Direito Administrativo
De acordo com o texto a seguir o direito público tem
como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar
coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
Q843772
Direito Administrativo
Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores,
acerca da Administração Direta e Indireta e das
entidades em colaboração com o Estado, é correto
afirmar que
Q843771
Direito Administrativo
Acerca do instituto Desapropriação, uma das formas
de aquisição de bens pelo Poder Publico, assinale a
alternativa correta.
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