Questões de Concurso Comentadas para sustente

A Resolução COFEN Nº 186/1995 dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de Enfermagem, executadas pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei. Considerando a afirmativa, marque a alternativa que corresponde a uma atividade elementar, que poderá ser executada pelo atendente de Enfermagem:

O Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem. Em relação à referida lei, marque a alternativa correta: 

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs) foram criados em 12 de julho de 1973, por meio da Lei 5.905. Antes deste acontecimento, a função de fiscalizar, em todo o território nacional, diretamente ou por intermédio das repartições sanitárias correspondentes nos Estados e Territórios, tudo que se relacionava com o exercício da enfermagem era responsabilidade do: 

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de: 

Para o estabelecimento de saúde habilitado como "Atenção Especializada em Doença Renal Crônica com hemodiálise" deverá ser obedecida, no mínimo, a proporção de: 

Os seguintes serviços abaixo citados devem ser garantidos, por meios próprios ou terceirizados, à beira do leito nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI):

As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) dos serviços de saúde são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões adequados. Neste contexto, marque a alternativa INCORRETA relacionada ao prontuário do paciente: 

Sobre os requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde, marque a alternativa correta: 

“Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações, assim como, a programação dos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde das pessoas”, caracteriza a seguinte diretriz da Atenção Básica:

De acordo com o calendário nacional de vacinação, gestantes devem receber uma dose de dTpa – acelular (difteria, tétano e coqueluche), a cada gravidez: 

A Tuberculose é uma doença de transmissão aérea e pode ser propagada enquanto a pessoa estiver eliminando bacilos. Considerando o manejo do paciente que está iniciando o tratamento para a doença, em ambiente hospitalar, e as medidas de precaução, é correto afirmar: 

Considerando a Portaria MS nº 2616/98, leia as afirmativas abaixo:

I. para a adequada execução do Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) os hospitais deverão constituir Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar.

II. os membros executores da CCIH serão, no mínimo, 2 (dois) técnicos de nível superior da área de saúde para cada 200 (duzentos) leitos ou fração deste número com carga horária diária, mínima, de 6 (seis) horas para o enfermeiro e 4 (quatro) horas para os demais profissionais.

III. caberá à autoridade máxima da instituição estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle de infecção hospitalar.

IV. a taxa de letalidade, associada à infecção hospitalar, é calculada, tendo como numerador o número de óbitos ocorridos de pacientes com infecção hospitalar no período considerado, e, como denominador, o número de pacientes que desenvolveram infecção hospitalar no período.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

Sobre os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) do Grupo A (Subgrupo A1) é correto afirmar: 

“[...] envolvendo intervenção efetiva do poder público e a participação ativa da população na eliminação dos focos do Aedes aegypti, vetor da doença, em áreas de residências e quintais, além de parques e praças, pois se trata de um mosquito que coabita com humanos.”

Nesse trecho, o termo sublinhado

A respeito da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a resposta INCORRETA: 

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares, independentemente de sua concordância, uma vez que submetidos a um regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s) do ato administrativo está descrito no texto?

No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção pode ser definida como a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lado, pode ser definido como a discordância do Chefe do Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo legislativo, que entenda não ser de interesse público ou seja inconstitucional. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.

Estão corretos os itens: 

A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando dinamizar as ações voltadas para a expedição de certidões e alvarás, resolve criar setor específico para tal fim. O novo departamento, embora hierarquicamente subordinado à secretaria anterior, qualificaria a prestação do serviço público na expedição dos referidos documentos, trazendo celeridade e individualização. Para isso, promove treinamento específico para a capacitação dos servidores lotados no novo departamento. A criação hipotética do referido departamento é considerada como:

O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta e que formam uma base dentro do Direito Administrativo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo: 

I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência. 
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.

Estão corretos os itens: