O Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, regulamenta a L...

a atividade de enfermagem é facultativa no planejamento e programação das instituições e serviços de saúde. 

ao Enfermeiro incumbe, privativamente, a participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral.

as atividades relacionadas ao Auxiliar de Enfermagem poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção do Técnico de Enfermagem. 

apenas para a administração pública direta será exigida, como condição essencial para provimento de cargos e funções e contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, a prova de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.

incumbe a todo o pessoal de enfermagem, quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de enfermagem, para fins estatísticos.