Questões de Concurso Comentadas para sustente

Sobre os vocábulos “gestão”, “além”, “é”, “sua” será correto afirmar que:

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras: 

Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital prévio, as empresas, interessadas na apresentação de propostas, participam do processo que poderá ocorrer sob diversas modalidades. Assinale abaixo qual a alternativa que apresenta a modalidades de licitação e sua correta definição. 

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas: 

A empresa ABC Ltda pretende prestar serviço para a Administração. Consultando um funcionário do setor de licitações sobre a possibilidade, recebe como resposta a necessidade do cumprimento dos termos estabelecidos no Art. 7º da lei 8.666/93 que diz: “As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência”.

Sobre os contratos lavrados com a Administração Pública e sua formalização, pode-se afirmar:

São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determinada contratação; a segunda se refere ao momento em que a licitação se torna pública para que os potenciais interessados da iniciativa privada possam dela participar. Nas alternativas abaixo, indique qual o procedimento que não acontece na etapa interna da licitação:

Nos termos do Art. 3o da Lei 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos......”. O texto continua prevendo quais são os princípios a serem observados. A seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta os princípios básicos da licitação na administração pública previstos no texto legal.

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública: