Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983...

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Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228060 Direito Administrativo

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

Devem ser formais e escritos, podendo ser verbais para pequenas compras.

A formalização, por escrito, dos contratos ocorre, regra geral, nas repartições interessadas, facilitando assim o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes. A exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, nos quais se exige que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos cujo valor se enquadre nos limites de concorrência e de tomada de preços; é facultativo nas compras com entrega imediata e integral, independentemente do valor, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Serão publicados, na imprensa oficial, apenas os resumos dos contratos de grande valor, submetidos à concorrência e à tomada de preço.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, as quais são apuradas no procedimento da licitação.

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