Em sede de licitação, pode-se dizer que na concorrência para venda de bens imóveis, a
fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente
a
Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:
Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda: