Questões de Concurso Para una concursos

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores). 

Analise as afirmativas: 

I- A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo.

II- A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

III- É de cinco (5) dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse, sendo que o exercício deve ser dado pelo Prefeito Municipal e será registrado no seu assentamento funcional.

IV- Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

Em análise as afirmativas acima, podemos inferir que está incorreta apenas a: 

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha. 

Assinale a alternativa incorreta: 

Responda a questão, com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de, saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

Estão corretas as assertivas: 

Responda a questão, com base na Portaria GM/MS nº 2.577, de 27 de outubro de 2006. Aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. 

Para a autorização e o fornecimento dos medicamentos do componente de medicamentos de dispensação excepcional (CMDE) serão considerados dentre outros, os seguintes instrumentos:

I) CNS - Cartão Nacional de Saúde - documento de identificação do usuário do SUS.

II) LME - Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação Excepcional, instituído por ato normativo específico da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);

III) APAC/MEIO MAGNÉTICO - Autorização de Procedimento de Alta Complexidade/Custo - instrumento disponível em meio magnético, para coleta de informações gerenciais e cobrança de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo e medicamentos de dispensação excepcional.

Assinale a alternativa correta.

Responda a questão, com base na Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 e alterações - Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. 

Para a prestação de serviços de aplicação de injeção a drogaria deve dispor de:

I- local separado, adequado e equipado para aplicação de injetáveis com acesso independente de forma a não servir de passagem para outras áreas;

II- instalações em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e em bom estado de conservação;

III- profissional legalmente habilitado para realização dos procedimentos;

IV- condições para o descarte de perfuro-cortantes de forma adequada com vistas a evitar riscos de acidentes e contaminação, bem como, dos outros resíduos resultantes da aplicação de injetáveis.

Assinale a alternativa correta.