Questões de Concurso Para ibgp

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.

Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A reforma gerencial na administração pública, que vem acontecendo desde os anos 80 nos países desenvolvidos e desde 90 no Brasil, apresenta uma busca pela reconstrução de um Estado e um fortalecimento de serviços públicos, adaptando-os ao mundo do capitalismo global e da democracia. E, desde o Plano Diretor, a cargo do MARE e dirigido por Bresser Pereira, havia como um de seus objetivos ampliar a governança do Estado, pela sua capacidade de ação na implementação das políticas públicas abargando objetivos coletivos.

A partir desse contexto, encontramos alguns fatos e justificativas que orientam a descentralização das políticas públicas:

I- A reforma da gestão pública do Brasil, junto com a Comunidade Solidária, previa que as políticas públicas para as áreas de cultura, educação, lazer, esporte, ciência e tecnologia deveriam ser apenas gerenciadas e não mais executadas pelo Estado. As organizações sem fins lucrativos seriam parte de um modelo político, no qual o governo seria responsável pelo gerenciamento e controle das políticas públicas, enquanto a execução estaria a cargo de organizações desse tipo.

II- A reforma da gestão pública do Brasil, especificamente em 1995, propunha um formato de gerenciamento em redes pelo governo central, e a conexão entre Estados e municípios. Uma coordenação adequada de ações intergovernamentais que implica na existência de recursos financeiros e de normas para a descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, efetivando promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo.

III- Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país.

Das afirmativas referentes aos motivadores e justificativas para a descentralização das políticas públicas:

As políticas públicas emergem de certa insatisfação de toda ou de parte da sociedade, e, desta maneira, por meio de propostas e negociações entre os três setores (Estado, mercado e sociedade civil) as políticas públicas são construídas com objetivo do bem comum. Para tanto, há de considerar que a transformação de uma realidade se sustenta na união de esforços entre governantes e atores sociais, nas diversas instâncias de poder. E é papel do Estado cumprir os preceitos da Constituição de 1988, e buscar alternativas para as questões sociais existentes; de forma que nas políticas pública sejam efetivados espaços de acesso, escuta e negociação com diversos segmentos sociais.

As seguintes afirmativas corroboram com tal discussão, EXCETO:

A estratégia da reforma do Estado se apoia na “publicização” dos serviços não exclusivos do Estado, ou seja, na sua absorção por um setor público não estatal, onde, uma vez fomentados pelo Estado, assumirão a forma de organizações sociais. Essa forma de parceria entre sociedade e Estado, além de viabilizar a ação pública com mais agilidade e maior alcance, torna mais fácil e direto o controle social, mediante participação nos conselhos de administração e dos diversos segmentos beneficiários envolvidos.

São objetivos, relativos aos serviços não exclusivos, EXCETO:

Desde a década de 1980, as reformas têm dominado as agendas governamentais em todo mundo; os governos embarcaram em uma notável jornada de inovação que exigirão uma compreensão mais dinâmica da governança e da administração pública que apoie o desenvolvimento de capacidades. Para isso, é necessário:

I- O desenvolvimento de competências em novas áreas para se buscar o bem público em um ambiente global cada vez mais imprevisível, começando pela valorização e preservação das capacidades existentes. Pois, o reconhecimento de que “menos governo” ou “governo mais eficiente” não significa necessariamente “melhor governo”.

II- O foco na conformidade é primordial, a marca de uma gestão, o que inclui o respeito ao Estado de Direito e às instituições públicas, o devido processo legal, a responsabilização (accountability) e os valores do serviço público. E implementar medidas para melhorar as capacidades de previsão, inovação e adaptação exigirá investimentos direcionados para o longo prazo e tolerância de algum “excesso” de capacidade.

III- A administração pública deve preservar o foco no desempenho, tornar o governo mais produtivo e eficiente, melhorar a prestação de serviços articulando “silos” organizacionais; responder às expectativas dos cidadãos; melhorar os processos de governança; e otimizar o poder das tecnologias de informação e comunicação modernas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

Na perspectiva weberiana, as sociedades contemporâneas tenderiam inexoravelmente à racionalização em todas as esferas da vida social, tendo como elemento central da sua racionalização a constituição de organizações burocráticas. O Estado moderno como a expressão da racionalização da dominação política por parte dos grupos que a controlam; e as empresas modernas como mantenedoras das formas racionais de organização do trabalho. Nesse universo de conhecimento, em que a “razão moderna” encontra-se engendrada no ordenamento das organizações burocráticas, compreender os tipos de racionalidade que interferem nesses espaços é de fundamental importância, tanto nos seus discursos quanto nas suas práticas.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tipos de racionalidade com suas respectivas características:

COLUNA I

( 1 ) Racionalidade Substantiva.

( 2 ) Racionalidade Instrumental.

COLUNA II

( ) Tende a prevalecer nas organizações burocráticas, como lógica subjacente às ações, determinando o padrão de sucesso a ser atingido, sendo este, egocêntrico por natureza, orientado pelas leis e regras do mercado.

( ) Tem o atributo natural do ser humano como a principal categoria de análise de sua teoria, e a ética como a disciplina preponderante para a estruturação da vida humana.

( ) Estratégias organizacionais na direção de valores, motivações e da própria política; contrabalançando a busca de emancipação e autorrealização como o alcance da responsabilidade e satisfações sociais.

( ) Não se pauta apenas no êxito econômico em que o padrão de sucesso se torna determinado e orientado pelas leis de mercado, esta também pode ser orientada pelo poder.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

No contexto dos estudos nacionais, existem quatro padrões institucionalizados de relações ou “quatro gramáticas” que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil: clientelismo, insulamento burocrático, corporativismo e universalismo de procedimentos. As instituições formais e os grupos sociais tendem a operar em uma variedade de modos, segundo uma ou mais gramáticas.

Considerando que as facetas do imaginário político e social no Brasil servem de valioso instrumento de interpretação da administração pública, avalie as asserções a seguir:

I- O clientelismo faz parte da tradição secular brasileira, e repousa num conjunto de redes personalistas em que as instituições formais do Estado ficaram impregnadas pelo processo de troca de favores.

II- No universalismo de procedimentos as decisões políticas se sustentam por leis que regulam os empregos no serviço público, defendem a criação de burocracias insuladas que não seriam receptivas a demandas fisiológicas e clientelistas oriundas dos partidos políticos.

III- O insulamento burocrático significa a redução do escopo da arena em que os interesses e demandas populares podem desempenhar um papel; e seu grau de insulamento tem implicações na estrutura, eficiência, capacidade de respostas e responsabilidades da organização.

IV- O clientelismo e o corporativismo são instrumentos que se referem à legitimidade política; o insulamento burocrático, a forma através da qual as elites modernizantes tecnoburocráticas e empresariais visam promover o desenvolvimento; e o universalismo de procedimentos se refere à afirmação de um regime burocrático racional-legal e eventualmente democrático.

Estão CORRETAS as afirmativas.

A discussão acerca da redução da maioridade penal no país vem promovendo questionamentos acerca do alcance e interpretação das cláusulas pétreas na Constituição de 1988.

Sobre essas cláusulas é CORRETO afirmar que:

Acerca do quórum exigido para aprovação das espécies legislativas, no processo legislativo brasileiro, considere as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O quórum de aprovação das Emendas Constitucionais é qualificado, sendo exigido para tanto, a aprovação, em dois turnos, por 3/5 dos membros das casas legislativas do Congresso Nacional.

( ) O quórum de deliberação, previsto constitucionalmente, é de maioria absoluta dos membros da comissão ou casa legislativa.

( ) O quórum de aprovação de emendas às Leis orgânicas municipais é qualificado, sendo exigida aprovação, em dois turnos, por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

( ) O quórum de aprovação de leis ordinárias é de maioria simples, enquanto o das leis complementares é de maioria absoluta.

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas VERDADEIRAS.

João, servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.

Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:

O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.

Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:

I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.

II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.

III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.

IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.

Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:

Todos os exames praticados pelo auditor precisam ser indicados em papéis de trabalho, os quais têm de ser autoexplicativos. Esta indicação geralmente é praticada utilizando os seguintes recursos:

◾tiques explicativos

◾letras explicativas

◾notas explicativas.

Em relação aos critérios básicos utilizados para o uso destes recursos como meio de evidência dos exames praticados, analise as afirmativas abaixo.

I- Os critérios básicos para letras explicativas são os semelhantes aos critérios dos tiques explicativos.

II- Não devem ser utilizados símbolos simples.

III- Deve haver uma explicação precisa e imediata do exame praticado.

IV- Não deve haver tiques em demasia no papel de trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.