Questões de Concurso Para ibgp
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De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que