Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos
servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos
dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA: