Questões de Concurso Comentadas para FAURGS

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872456 Direito Administrativo

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

Q1869489

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |

Q1869489 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

Educação, saúde, alimentação.

Lazer, segurança, sufrágio universal.

Intimidade, alimentação, trabalho.

Transporte, igualdade, educação.

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