Q2545620Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada
legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e
secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica
Municipal, cada legislatura terá a duração de
Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância
sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o
controle: