Questões de Concurso Para itame

4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.

4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; 

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, unicamente, em caso de determinação judicial;

é garantido o direito de propriedade, sendo proibido qualquer procedimento para a desapropriação.

Estudos Ambientais: é todo e qualquer fenômeno ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados;

Licença Ambiental: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida;

Impacto Ambiental Regional: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

somente das etapas e processos da produção de bens de consumo;

de saúde ambiental, alimentar e nutricional;

de ambientes insalubres, unicamente quando houver o efetivo desenvolvimento de animais sinantrópicos;

do transporte e disposição final de resíduos sólidos cuja definição e identificação destes será feita pelo agente de fiscalização.

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, compete unicamente aos municípios a instalação de estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas;

Quando não existir a rede coletora de esgotos, competirá ao particular adotar as medidas adequadas sem qualquer obrigação ou responsabilidade da autoridade sanitária referente à fiscalizará e a sua execução;

Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos, cujas despesas ficarão a cargo do poder público, ao qual é conferida a responsabilidade pelo custeio e fiscalização;

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.